REsp 1756894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base nas provas dos autos (identificando mortandade de peixes em março de 2011 como conhecimento inequívoco do dano), e o reconhecimento da insuficiência probatória ou a necessidade de produção de perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Milena Alves da Silva; Réu: Consórcio Estreito Energia; Autor: Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Hidrelétrica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 278/stj Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Parties

Milena Alves da Silva

Autor

Consórcio Estreito Energia

Réu

Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do enunciado sumular n. 278/STJ
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial e insuficiência de provas nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base nas provas dos autos (identificando mortandade de peixes em março de 2011 como conhecimento inequívoco do dano), e o reconhecimento da insuficiência probatória ou a necessidade de produção de perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade