AREsp 1867958 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque restou comprovado pelo Tribunal de origem que o recorrente não efetuou o recolhimento da multa na forma exigida (guia vinculada ao processo), requisito previsto no art. 1.021, §4º e §5º do CPC, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso especial e não pode ser regularizada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Recolhimento De Custas E Despesas, Guia De Depósito Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Recolhimento De Custas E Despesas Guia De Depósito Judicial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial condicionado ao recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Natureza da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade e penalidade processual não sanável por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de guia vinculada ao processo para depósito judicial conforme Lei Estadual n.7.603/2001 e Resolução do TJMT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque restou comprovado pelo Tribunal de origem que o recorrente não efetuou o recolhimento da multa na forma exigida (guia vinculada ao processo), requisito previsto no art. 1.021, §4º e §5º do CPC, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso especial e não pode ser regularizada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).