REsp 1911825 - ACORDAO

REsp 1911825 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as razões recursais eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a apreciação das alegadas inépcias e da impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105,III da CF; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
MUNICIPIO DE CURITIBA; CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CURITIBA

CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.021, §3º, e 1.024 do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de valores decorrentes de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as razões recursais eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a apreciação das alegadas inépcias e da impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105,III da CF; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência