AREsp 1861088 - DECISAO

AREsp 1861088 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO ENRIQUE HERMOSILLA VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ENRIQUE HERMOSILLA VILLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).