REsp 1929004 - DECISAO

REsp 1929004 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova feriado local apto a afastar intempestividade; o STJ pode reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão do tribunal de origem; e embargos destinados a rediscutir matéria decidida não são cabíveis, sendo advertida a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Rediscussão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Proibição De Rediscussão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se calendário/mera relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é suficiente para afastar intempestividade do recurso
  2. 2 Se certidão/registro de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova feriado local apto a afastar intempestividade; o STJ pode reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão do tribunal de origem; e embargos destinados a rediscutir matéria decidida não são cabíveis, sendo advertida a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).