AREsp 1892751 - DECISAO

AREsp 1892751 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao VPA, pois a corte fundamentou a adoção do último valor divulgado (março/1992), afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de violação da coisa julgada, o tema demandaria reexame do conteúdo do título executivo e de prova, estando obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à indicação do VPA divulgado no mês da integralização
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao VPA, pois a corte fundamentou a adoção do último valor divulgado (março/1992), afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de violação da coisa julgada, o tema demandaria reexame do conteúdo do título executivo e de prova, estando obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.