AREsp 1851144 - DECISAO

AREsp 1851144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BONNO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

BONNO VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podiam suprir omissão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).