AREsp 1870265 - DECISAO

AREsp 1870265 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna inaplicável o manejo dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna inaplicável o manejo dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirta‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.