AREsp 1755800 - DECISAO

AREsp 1755800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte equivocou-se ao interpor novo agravo em recurso especial contra decisão desta Presidência, medida que é incabível diante da necessidade de interpor agravo interno, e a devolução do prazo recursal destinava-se a impugnar decisão de não conhecimento por intempestividade, não a decisão de origem já impugnada.

Parties
Embargante: DELRAY BEACH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão

Case Brief

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Parties

DELRAY BEACH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão desta Presidência
  2. 2 possibilidade de interposição de novo agravo em recurso especial após devolução do prazo recursal
  3. 3 identificação de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte equivocou-se ao interpor novo agravo em recurso especial contra decisão desta Presidência, medida que é incabível diante da necessidade de interpor agravo interno, e a devolução do prazo recursal destinava-se a impugnar decisão de não conhecimento por intempestividade, não a decisão de origem já impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).