AREsp 1846429 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 126-128, e-STJ). Em suas razões, osembargantes sustentam que: "(..) A decisão embargada foi omissa por deixar de analisar fato relevante da lide, no tocante a se tratar de honorários fixados com base na condenação, conforme constou à f. 127 e-STJ: "Ao contrário das alegações dos agravantes, o fato da verba honorária ter sido fixada sobre o valor da condenação não impõe que os critérios utilizados para atualização do valor principal sejam os mesmos para os honorários" .. . A omissão quanto à análise deste fato se deduz em razão de que, ao julgar a questão, a decisão embargada citou apenas julgados que tinham como premissa menor honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, o que é diferente do contexto fático da presente causa, na qual honorários foram fixados sobre a condenação" (fl. 131). Sem impugnação (fl. 138, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, registra-se, por oportuno, o seguinte excerto do julgado embargado: "(..) Inicialmente, observa-se que, no caso em apreço, as questões trazidas aos autos foram devidamente analisadas e discutidas, e fundamentado corretamente o aresto impugnado, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, registra-se, por oportuno, as conclusões do tribunal local ao analisar a controvérsia: "O v. acórdão embargado mencionou, de forma clara e precisa, a inexistência de irregularidade que desse supedâneo à anulação da sentença, destacando a fundamentação adequada,além de afastar atese de julgamento extra petita, não podendo sobressair o formalismo exacerbado exposto pela embargante. Ademais, o aresto fez constar que não fora observado o prazo para conclusão das obras de infraestrutura no loteamento, o que justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, ficando afastada a pretensão do polo passivo abrangendo indenização por gozo/fruição do terreno e pagamento de tributos" (fl. 430, e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Quanto aos honorários, o acórdão recorrido registrou: "(..)No que tange aos honorários advocatícios, deve ser levado em consideração o desfecho da demanda, observando-se que o autor foi vencido na pretensão de multa contratual e dano moral, obtendo sucesso no item de rescisão com restituição de valores pagos, por conseguinte,a sucumbência se apresenta recíproca. Desta maneira, cabe às partes suportar o pagamento dos honorários do advogado ex adverso, fixados em R$ 5.000,00, valor que leva em consideração as peculiaridades da demanda, além de remunerar condizentemente os titulares da capacidade postulatória que funcionam no feito" (fls. 398-399, e-STJ - grifou-se). Com efeito, este Tribunal tem entendimento firme no sentido de que "A análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, do STJ" (REsp 1.868.935/AL, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/5/2021). Por fim, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o recorrente ter apenas colacionado ementa de acórdão, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. Esta Corte tem reiteradamente decidido que para comprovação da divergência jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência" (fls. 610-611, e-STJ). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.