AREsp 1794987 - DECISAO

AREsp 1794987 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram objeto de insurgência no recurso especial, configurando inovação recursal e inviabilizando seu exame nesta Corte; a decisão acerca da produção de provas é discricionária do juízo de origem e seu reexame é impedido pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 7.000,00 para R$ 8.000,00 observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites legais, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamentação a modificar.

Parties
Embargante: JAQUELINE THOMAZ MENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Juros E Correção Monetária Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE THOMAZ MENCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à readequação dos juros e da correção monetária do crédito em favor do espólio
  2. 2 pretensão de limitação da cobrança em razão da condição de herdeira (75%)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram objeto de insurgência no recurso especial, configurando inovação recursal e inviabilizando seu exame nesta Corte; a decisão acerca da produção de provas é discricionária do juízo de origem e seu reexame é impedido pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 7.000,00 para R$ 8.000,00 observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites legais, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamentação a modificar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015