AREsp 1837307 - DECISAO

AREsp 1837307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável a justificar os embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO RENE RUPPENTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

GILBERTO RENE RUPPENTHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve irregularidade no não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de prequestionamento)
  3. 3 qual o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa