AREsp 1895804 - DECISAO

AREsp 1895804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão do VPA, corrigindo o lapso nos embargos de declaração, e a pretensão de reforma quanto à alegada violação da coisa julgada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao valor patrimonial da ação (VPA) e mês/trimestre aplicável
  2. 2 alegada afronta aos arts. 502, 503 e 508 do CPC relativa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de correção de lapso por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão do VPA, corrigindo o lapso nos embargos de declaração, e a pretensão de reforma quanto à alegada violação da coisa julgada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.