AREsp 1888212 - DECISAO

AREsp 1888212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de revisar a valoração adotada no título judicial implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valoração De Ações, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valoração De Ações Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do VPA divulgado em janeiro de 1986
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada por utilização de VPA de dezembro de 1985 para integralização em fevereiro de 1986
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de revisar a valoração adotada no título judicial implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.