REsp 1905604 - ACORDAO

REsp 1905604 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa e apenas reiteravam as razões já expostas no recurso especial sem apontar omissão concreta no texto decisório, estando o recurso especial e os embargos afetados pela deficiência recursal que impede o conhecimento, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Enunciado Administrativo 3/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Cândido Pinheiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cândido Pinheiro Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no texto decisório
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa por via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa e apenas reiteravam as razões já expostas no recurso especial sem apontar omissão concreta no texto decisório, estando o recurso especial e os embargos afetados pela deficiência recursal que impede o conhecimento, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Enunciado Administrativo 3/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.