AREsp 1870838 - DECISAO

AREsp 1870838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria trazida foi examinada pelo acórdão recorrido ou tornara-se prejudicada, não havendo omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; a alegada contradição é externa e embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria fática ou mero inconformismo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: MOISES LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Oitiva, Suspeição De Policiais, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Oitiva Suspeição De Policiais Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MOISES LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 participação de policiais suspeitos nas investigações e nulidade das oitivas (art. 214 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria trazida foi examinada pelo acórdão recorrido ou tornara-se prejudicada, não havendo omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; a alegada contradição é externa e embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria fática ou mero inconformismo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.