AREsp 1884303 - DECISAO

AREsp 1884303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; a decisão embargada analisou toda a matéria cabível, estando em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: OSIEL FERREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSIEL FERREIRA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; a decisão embargada analisou toda a matéria cabível, estando em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.