AREsp 1691988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. As discrepâncias entre as medições e o laudo pericial foram motivadamente explicadas por fatos do processo (alterações topográficas, replantios, intempéries, interferência de obras e moradores), e a pretensão da embargante traduzia mero intento de reexame do conjunto fático-probatório e de reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7). Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se mostrou adequada automaticamente, exigindo análise caso a...

Parties
Embargante: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Citra Petita, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Probatório, Princípio Da Congruência, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Citra Petita Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Probatório Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possível violação do princípio do contraditório (art. 7º do CPC/2015)
  3. 3 eventual julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. As discrepâncias entre as medições e o laudo pericial foram motivadamente explicadas por fatos do processo (alterações topográficas, replantios, intempéries, interferência de obras e moradores), e a pretensão da embargante traduzia mero intento de reexame do conjunto fático-probatório e de reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7). Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se mostrou adequada automaticamente, exigindo análise caso a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.