AREsp 1815750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual tratou expressamente da impugnação específica dos óbices (indicando a incidência da Súmula 182/STJ) e concluiu que o recorrente apenas apresentou alegações genéricas, procurando, inadequadamente, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROGER REIS VERRI URIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Imposição De Multa Por Litigância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Imposição De Multa Por Litigância

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Parties

ROGER REIS VERRI URIVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação específica dos óbices invocados na decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual tratou expressamente da impugnação específica dos óbices (indicando a incidência da Súmula 182/STJ) e concluiu que o recorrente apenas apresentou alegações genéricas, procurando, inadequadamente, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15