REsp 1835964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Concessão Parcial De Tutela De Urgência

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição e à forma de intimação no processo demarcatório
2. 2 cabimento do prequestionamento ficto para matérias de direito e vedação quando versarem questões fático-probatórias essenciais
3. 3 possibilidade de conversão em renda dos depósitos judiciais antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios contêm questão fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; por se tratar de pontos de fato e prova, incumbe ao tribunal de origem suprir as omissões suscitadas, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame dessas questões de mérito fático-probatório na via especial. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supras as omissões indicadas, e deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para restabelecer a suspensão da...

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões; tutela de urgência parcialmente deferida para restabelecer suspensão da exigibilidade dos débitos e abstenção/exclusão de inclusão em cadastros de inadimplentes; pedido de reconsideração prejudicado quanto ao STJ.

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas pelo recorrente.
• Defere, em parte, a tutela de urgência para restabelecer a decisão que determinou a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e a exclusão ou abstenção de inclusão da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão desses débitos.