EREsp 1280456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIANOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, emrecurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A.ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula nº 315/STJ. 2. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei nº 13.256/2016. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (fl. 1.778, e-STJ). Em suas razões, aembargantesustentater havido omissão e obscuridade no julgado, pois o aresto objeto dos embargos de divergência "(..)manifestou expressamente interpretação jurídica conflitante sobre o tema de direito versado no v. acórdão paradigma, qual seja, a aplicação da tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF a respeito do Tema 210 também para os casos de transporte internacional de mercadoria, e não apenas de passageiros" (fl. 1.788, e-STJ). Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmulanº 315/STJ ao caso em apreço e a necessidade de prequestionamento do art. 178 da Constituição Federal. Impugnaçãoàs fls. 1.798-1.821 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIANOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, emrecurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Inicialmente, registram-se, por oportuno, os esclarecimentos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiçaao analisar osdeclaratórios opostos aoacórdão do agravo interno: "(..) Não houve sequer análise do mérito do recurso especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não terem sido devidamente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF" (fl. 1.428, e-STJ). Anota-se, por sua vez, o seguinte trecho do julgado ora embargado: "(..) mantém-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, visto que tal análise se esgota nas particularidades de cada caso concreto, não havendo dissonância interpretativa quanto à mesma questão de direito (AgInt nos EREsp nº 1.377.677/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 20/6/2017, e AgRg nos EREsp nº 1.459.396/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/6/2017). No caso dos autos, enquanto o acórdão paradigma decidiu o mérito da demanda, o aresto embargado não conheceu da irresignação especial em virtude da incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, o que acarreta a inadmissão dos embargos de divergência. Desse modo, não existem interpretações conflitantes por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos mesmos temas de direito e substrato fáticos, a exigir a devida uniformização. Na verdade, a parte embargante busca o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e do respectivo agravo para extrair conclusão diversa acerca da incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, o que atrai a incidência da Súmula nº 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial""(fl. 1.782, e-STJ). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Consigna-se, ainda, que, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais emembargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (..) III - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl no REsp 910.799/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 17/6/2011). Por fim, assinala-seser incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões (fl. 1.804,e-STJ), pois estanão é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte recorrente ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.