AREsp 1521267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo com a solução adotada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a intimação foi efetivada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, que prevalece sobre a comunicação por plataforma eletrônica, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: CARLOS EUGENIO MOREIRA MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

CARLOS EUGENIO MOREIRA MILITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre outros meios de comunicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo com a solução adotada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a intimação foi efetivada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, que prevalece sobre a comunicação por plataforma eletrônica, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.