AREsp 1642584 - ACORDAO

AREsp 1642584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos ostentavam intuito infringente visando reformar o julgado; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PARRESH ESTAÇÃO CONTRÁRIA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARRESH ESTAÇÃO CONTRÁRIA LTDA. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus intento infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos ostentavam intuito infringente visando reformar o julgado; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados