AREsp 1763817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão impugnado demonstrou que houve falta de impugnação específica e suficiente, na minuta do agravo em recurso especial, quanto aos óbices decorrentes dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna inadequado o uso de embargos de declaração com propósito de modificar o julgamento.

Parties
Embargante: Izuka, Tanaka e Cia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Izuka, Tanaka e Cia Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao precedente EAREsp nº 31.084
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica quanto aos óbices da Súmula 5 e 7 do STJ sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão impugnado demonstrou que houve falta de impugnação específica e suficiente, na minuta do agravo em recurso especial, quanto aos óbices decorrentes dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna inadequado o uso de embargos de declaração com propósito de modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC