AREsp 1688571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque no acórdão não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); os embargantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; e a pretensa revisão da conclusão sobre inadimplência e ônus de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rafael Alves Salomão Antonelli e outros; Embargado: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arrendamento Rural, Inadimplemento Contratual, Retomada Do Imóvel, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arrendamento Rural Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

Rafael Alves Salomão Antonelli e outros

Embargante

empresa autora

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque no acórdão não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); os embargantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; e a pretensa revisão da conclusão sobre inadimplência e ônus de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração