AREsp 1221444 - ACORDAO

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Não se constatam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir pontos já examinados e rejeitados no acórdão, e a petição não rebateu a alegação de incidência da Súmula 5 do STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de suposta contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica à invocação da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir pontos já examinados e rejeitados no acórdão, e a petição não rebateu a alegação de incidência da Súmula 5 do STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.