AREsp 1741868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e porque a alteração da distribuição dos ônus da sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Carlos Henrique Ribeiro do Prado e outros; Embargada: cooperativa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Artigos 85, § 1º E 86, Caput, CPC
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Mútuo +5 more

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Parties

Carlos Henrique Ribeiro do Prado e outros

Embargante

cooperativa embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 distribuição dos ônus de sucumbência e decaimento das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e porque a alteração da distribuição dos ônus da sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório.