AREsp 1680914 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as questões relevantes foram examinadas pelo Tribunal, ainda que decididas em sentido contrário ao embargante; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou forçar prequestionamento por simples menção a dispositivos legais.
- Parties
- Embargante: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal, Suspensão Do Processo, Morte
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 prequestionamento de matéria federal
- 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as questões relevantes foram examinadas pelo Tribunal, ainda que decididas em sentido contrário ao embargante; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou forçar prequestionamento por simples menção a dispositivos legais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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