AREsp 1761671 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu integralmente e fundamentadamente a questão, inclusive sobre a decadência tributária com base no CTN art. 173, I (fato gerador em 1/1/2011 e lançamento em 4/2/2016, anterior à decadência em 1/1/2017), e os embargos têm caráter de rediscussão de mérito e exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Decadência Do Crédito Tributário, IPTU, Prequestionamento, Reexame De Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Decadência Do Crédito Tributário IPTU Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 decadência do crédito tributário nos lançamentos de ofício (CTN, art. 173, I)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu integralmente e fundamentadamente a questão, inclusive sobre a decadência tributária com base no CTN art. 173, I (fato gerador em 1/1/2011 e lançamento em 4/2/2016, anterior à decadência em 1/1/2017), e os embargos têm caráter de rediscussão de mérito e exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração