AREsp 1765733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada usurpação de competência foi corretamente descartada com fundamento na Súmula 182/STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: Burger S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Burger S.A. Indústria e Comércio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada usurpação de competência da Corte ao adentrar no mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada usurpação de competência foi corretamente descartada com fundamento na Súmula 182/STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015