AREsp 1271744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante buscava, por via inadequada, reexaminar matérias de mérito e provas já deliberadas, que estão obstadas pela Súmula nº 7/STJ; partes das alegações não foram impugnadas, atraindo a Súmula nº 283/STF; não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 157 do CPP (Súmula nº 282/STF); e pedidos como o de assistência judiciária foram considerados formalmente inadequados conforme a jurisprudência e legislação aplicável.

Parties
Embargante: MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspeição Do Magistrado, Produção De Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de suspeição do magistrado singular
  3. 3 Alegação de produção unilateral de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante buscava, por via inadequada, reexaminar matérias de mérito e provas já deliberadas, que estão obstadas pela Súmula nº 7/STJ; partes das alegações não foram impugnadas, atraindo a Súmula nº 283/STF; não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 157 do CPP (Súmula nº 282/STF); e pedidos como o de assistência judiciária foram considerados formalmente inadequados conforme a jurisprudência e legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração