AREsp 584516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a inclusão em pauta quando houve intimação para o contraditório; não houve demonstração de prejuízo, incidindo a Súmula 83/STJ; não é possível, na via especial, analisar atos normativos internos do TJPR; o Tribunal de origem supriu omissão relevante; e não ocorreu julgamento extra petita porquanto o desbloqueio foi extraído logicamente da petição inicial.

Parties
Agravante: JOSÉ CID CAMPÊLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Do Depositário, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj Julgamento Extra Petita Responsabilidade Do Depositário Recursos Especiais E Agravo Interno

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Parties

JOSÉ CID CAMPÊLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão em pauta dos embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Preclusão e demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Possibilidade de exame de atos normativos internos do Tribunal de origem em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a inclusão em pauta quando houve intimação para o contraditório; não houve demonstração de prejuízo, incidindo a Súmula 83/STJ; não é possível, na via especial, analisar atos normativos internos do TJPR; o Tribunal de origem supriu omissão relevante; e não ocorreu julgamento extra petita porquanto o desbloqueio foi extraído logicamente da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial