AREsp 1762566 - DECISAO

AREsp 1762566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida, que corretamente concluiu pela existência de vício formal no recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o reexame do mérito; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não é admissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 aplicação do art. 1.022, I, CPC
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida, que corretamente concluiu pela existência de vício formal no recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o reexame do mérito; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não é admissível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se