AREsp 1856277 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e tendo os recursos anteriores sido não conhecidos por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), os embargos de declaração mostram-se manifestamente protelatórios, devendo ser rejeitados e aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: CARLAILE COSTA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLAILE COSTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

Condeno a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.