AREsp 861216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada explicitou claramente as razões que justificaram o entendimento de omissão do tribunal de origem quanto aos pedidos subsidiários; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos, e os embargos visavam, na prática, modificar o julgado, o que caracteriza uso infringente/protelatório do recurso, incompatível com sua finalidade.

Parties: Embargante: VM PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 538 Do CPC, Art. 535 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VM PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Omissão quanto a pedidos subsidiários formulados em contestação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.