REsp 1577345 - DECISAO

REsp 1577345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; mesmo com o trânsito em julgado do feito principal, subsiste interesse da União no julgamento do incidente de impugnação ao valor da causa, pois tal julgamento repercutirá nos honorários advocatícios calculados sobre o valor efetivo da causa; havia, portanto, pretensão de rediscussão da matéria, inadequada via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Distribuidora Automotiva S/A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Valor Da Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Distribuidora Automotiva S/A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 existência de erro material na decisão impugnada
  3. 3 se houve perda superveniente do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado do processo principal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; mesmo com o trânsito em julgado do feito principal, subsiste interesse da União no julgamento do incidente de impugnação ao valor da causa, pois tal julgamento repercutirá nos honorários advocatícios calculados sobre o valor efetivo da causa; havia, portanto, pretensão de rediscussão da matéria, inadequada via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.