AREsp 1874512 - DECISAO

AREsp 1874512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa