AREsp 1767791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração de honorários configurou inovação recursal imprópria para esclarecimento via embargos, devendo ser promovido por agravo interno, e ademais a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC pressupõe prévia fixação de honorários, inexistente na espécie.

Parties
Embargante: Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Inovação Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inovação recursal por pleito de majoração de honorários em aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração de honorários configurou inovação recursal imprópria para esclarecimento via embargos, devendo ser promovido por agravo interno, e ademais a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC pressupõe prévia fixação de honorários, inexistente na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.