AREsp 1808701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria tida por omissa constituiu inovação recursal trazida apenas na fase de embargos, não tendo sido suscitada no agravo regimental ou no recurso especial, o que impede sua análise por preclusão consumativa; além disso, os embargos só podem sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Paulo Sérgio Barbosa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Constitucional Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Paulo Sérgio Barbosa Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de tema novo suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa em matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria tida por omissa constituiu inovação recursal trazida apenas na fase de embargos, não tendo sido suscitada no agravo regimental ou no recurso especial, o que impede sua análise por preclusão consumativa; além disso, os embargos só podem sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator