REsp 1902434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão deixou claro que a pretensão de reconhecimento da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ e que não houve impugnação específica ao fundamento baseado no art. 6º da Lei n. 8.878/1994, pelo que os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir a causa, vedado nessa via processual.

Parties: Embargante: Walter Marques Rosendo; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da Lei N. 8.878/1994

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º Da Lei N. 8.878/1994

Case Brief

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Parties

Walter Marques Rosendo

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 obscuridade no acórdão
2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3 alcance da coisa julgada formada no MS 7.221/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que eventual reiteração de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.