AREsp 1723124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissão devidamente fundamentada (incluindo referência ao óbice da Súmula 7/STJ), não se excepciona a regra de que embargos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, e os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo, portanto, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ADRIANO ALVÍDIO LEITE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANO ALVÍDIO LEITE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissão devidamente fundamentada (incluindo referência ao óbice da Súmula 7/STJ), não se excepciona a regra de que embargos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, e os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo, portanto, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.