AREsp 1660897 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de admissibilidade publicada na vigência do CPC/2015 e diante do entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para o agravo (sendo o agravo o único recurso cabível), o agravo interno foi considerado intempestivo, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIANE LEITE ESPERÂNDIO; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Decisão De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIANE LEITE ESPERÂNDIO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Se o agravo interposto foi intempestivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de admissibilidade publicada na vigência do CPC/2015 e diante do entendimento consolidado do STJ de que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para o agravo (sendo o agravo o único recurso cabível), o agravo interno foi considerado intempestivo, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade