HC 657865 - ACORDAO

HC 657865 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta os vícios enumerados no art. 619 do CPP; o Tribunal já se manifestou sobre a questão da progressão de regime e entendeu que a exigência de 60% prevista na redação atual do art. 112 da LEP refere‑se ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não podendo o julgador ampliar a hipótese por analogia em prejuízo do sentenciado em respeito ao princípio da legalidade; além disso, o STJ não é competente para examinar suposta violação constitucional nem para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alcance do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de 60% para progressão de regime a reincidentes
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ e para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta os vícios enumerados no art. 619 do CPP; o Tribunal já se manifestou sobre a questão da progressão de regime e entendeu que a exigência de 60% prevista na redação atual do art. 112 da LEP refere‑se ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não podendo o julgador ampliar a hipótese por analogia em prejuízo do sentenciado em respeito ao princípio da legalidade; além disso, o STJ não é competente para examinar suposta violação constitucional nem para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.