EAREsp 1762083 - ACORDAO

EAREsp 1762083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de retificação das primeiras promoções/progressões constitui pedido...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO DO PARANÁ E SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SINDSEC/PR; Parte Adversa/recorrido Na Ação Originária: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Erro Material, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Ato Administrativo De Efeitos Concretos Erro Material Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 85/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO DO PARANÁ E SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SINDSEC/PR

Embargante

Estado do Paraná

Parte Adversa/recorrido Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro material versus inconformismo com o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de retificação de ato administrativo que gera efeitos concretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de retificação das primeiras promoções/progressões constitui pedido relativo a ato administrativo único de efeitos concretos e estava sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando, assim, prescrito o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração