AREsp 1185403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir questões fático-probatórias (atribuição de culpa pela ausência da trava de segurança), o que é vedado por Súmula 7/STJ, e o julgado corretamente apontou que a causa do acidente inclui também a falta de fiscalização e de compromisso com a segurança por parte do empregador.

Parties
Embargante: MARCON DEVAS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS; Autor: INSS; Empresa Responsável Pelo Caminhão: Rodogrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Dever De Fiscalização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Dever De Fiscalização Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCON DEVAS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS

Embargante

INSS

Autor

Rodogrande

Empresa Responsável Pelo Caminhão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à responsabilidade pela trava de segurança
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir questões fático-probatórias (atribuição de culpa pela ausência da trava de segurança), o que é vedado por Súmula 7/STJ, e o julgado corretamente apontou que a causa do acidente inclui também a falta de fiscalização e de compromisso com a segurança por parte do empregador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.