AREsp 1278731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se revelar manifesta a intenção protelatória na interposição de novos aclaratórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉRAYMUNDO BOLOGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉRAYMUNDO BOLOGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se revelar manifesta a intenção protelatória na interposição de novos aclaratórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.