ExeMS 15611 - ACORDAO

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O acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se verificou qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC passível de correção por embargos de declaração, sendo ainda manifestamente impugnativos os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDGAR LUCIO DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão De Pagamento De Precatório, Portaria Anistiadora
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

EDGAR LUCIO DA COSTA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno, inclusive em competência originária do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se verificou qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC passível de correção por embargos de declaração, sendo ainda manifestamente impugnativos os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDGAR LUCIO DA COSTA MIRANDA