AREsp 420554 - ACORDAO

AREsp 420554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não atacou especificamente o fundamento do decisum relativo à ausência de impugnação da origem do débito e da planilha, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, meio impróprio à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: J. Malucelli Futebol S.A.; Agravada: FAAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. Malucelli Futebol S.A.

Embargante

FAAP

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não atacou especificamente o fundamento do decisum relativo à ausência de impugnação da origem do débito e da planilha, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, meio impróprio à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.