AREsp 1575552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, acolher a alegação de cerceamento exigiria revolver o acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se também que a embargante apresentou impugnações no prazo previsto, as quais não desconstituíram o laudo pericial.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por decurso de prazo para impugnação de laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, acolher a alegação de cerceamento exigiria revolver o acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se também que a embargante apresentou impugnações no prazo previsto, as quais não desconstituíram o laudo pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.