EAREsp 1752642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte buscava rediscutir matéria já examinada; ademais, alegação genérica de afronta a dispositivos legais configura fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Penhorabilidade De Salário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Penhorabilidade De Salário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte buscava rediscutir matéria já examinada; ademais, alegação genérica de afronta a dispositivos legais configura fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.